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Decisão do STF acaba com a guerra fiscal



Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 1º de junho põe fim à guerra fiscal no País, ao derrubar leis estaduais que criaram benefícios fiscais para atrair empresas para seus territórios. Unanimemente, os ministros consideraram ilegal a concessão de isenção ou alíquota menor de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a empresas específicas, bem como condenaram a fixação diferenciada do tributo em importações.
 
A decisão do STF, ao julgar 14 ações, derrubou leis de Paraná, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Pará, Espírito Santo e Distrito Federal que concediam benefícios na cobrança do ICMS. O presidente da Corte, Cezar Peluso, após o julgamento disse que “o Supremo estabeleceu que não se pode conceder benefício fiscal contra as exigências da Constituição”. Acrescentou que o tribunal não vai tolerar que os estados lancem mão de artifícios para favorecer suas finanças em detrimento de outros estados.
 
Das ações julgadas, 13 revogaram leis que determinavam cobrança menor de ICMS a empresas. O argumento foi o de que os incentivos fiscais só podem ser instituídos após convênio entre os estados e o Distrito Federal, o que não ocorreu nos casos analisados. Também se afirmou que a concessão diferenciada de benefícios viola o princípio federativo, do qual decorre a igualdade de tributação.
(O Tempo, 2/6/2011)
 
Foto: Google imagens