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Aditivo ao convênio do PACE facilita instalação de postos

A abertura de postos avançados de conciliação empresarial (PACEs) está agora agilizada, com medidas que desburocratizam o processo adotadas através de aditivo ao convênio de atividade e manutenção do PACE nas associações comerciais assinado nesta segunda-feira, 11 de abril, na sede do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). O acordo foi celebrado entre a Federaminas, o TJMG, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG), a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e ACEs.

 

O novo convênio institui duas importantes conquistas para o projeto. A primeira delas é a inclusão da OAB-MG como parceira do PACE, cabendo-lhe o papel de acompanhar as atividades dos postos instalados nas associações comerciais, além de divulgar e disseminar entre a classe de advogados a cultura da conciliação como importante ferramenta de pacificação social.

 

A outra conquista é desburocratizar o processo de abertura de PACEs nos municípios. A partir de agora, os pedidos de postos de conciliação recebidos pela Federaminas são submetidos ao TJMG e aprovados para instalação imediata nos municípios solicitantes.

 

Assinaram o aditivo o presidente do TJMG, desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, o 3º vice-presidente do TJMG, desembargador Wander Marotta – de Gestão de Inovação, o presidente da Federaminas, Emílio Parolini, o vice-presidente da entidade, Daniel Resende de Freitas, o representante da CACB, Eduardo Vieira – da Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial, o presidente da OAB-MG, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, e o representante do Sebrae-MG, Alessandro Flávio Barbosa Chaves.