REDES

“Crescer sem medo é aprovado

O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira (27/10), no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/2007 – Crescer sem Medo. Um dos principais pontos é a ampliação do prazo de parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas de 60 para 120 meses. As novas regras para quitação dos débitos entram em vigor logo após a regulamentação, que será feita em até 90 dias pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), vinculado à Receita Federal. 


Cerca de 600 mil micro e pequenas empresas devem R$ 21,3 bilhões para a Receita Federal. De acordo com o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, a ampliação do prazo é essencial para que esses negócios consigam permanecer no Simples Nacional. Ele também lançou o Mutirão de Renegociação, que vai incentivar os empreendedores a regularizarem dívidas tributária, bancária, locatícia e com fornecedores.


Além do aumento do prazo de parcelamento dos débitos tributários, o Crescer sem Medo eleva, a partir de 2018, o teto anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 60 mil para R$ 81 mil e cria uma faixa de transição de até R$ 4,8 milhões de faturamento anual para as empresas que ultrapassarem o teto de R$ 3,6 milhões. A redução de seis para cinco tabelas e de 20 para seis faixas, com a progressão de alíquota já praticada no Imposto de Renda de Pessoa Física, é outra alteração prevista para 2018. Assim, quando uma empresa exceder o limite de faturamento da sua faixa, a nova alíquota será aplicada somente no montante ultrapassado.


A proposta também regulamenta a figura dos investidores-anjo, aquelas pessoas que financiam com recursos próprios empreendimentos ainda em seu estágio inicial, como as startups, e permite que os pequenos negócios do segmento de bebidas (cervejas, vinhos e cachaças) possam optar pelo Simples Nacional. Outro ponto de destaque é que os donos de salão de beleza poderão dividir os custos tributários com os profissionais que trabalham em parceria, além do estimulo à exportação com a simplificação dos procedimentos de logística internacional.


Para o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, um dos mais importantes pontos aprovados com a lei é justamente um dos menos comentados: a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), que poderá conceder empréstimos a negócios locais, ampliando as ofertas de financiamento para os empreendimentos de micro e pequeno porte. “O crédito é um dos grandes dramas do empreendedor, e agora o cidadão poderá montar uma empresinha no seu município e emprestar dinheiro para a produção local”, comemora Afif.


A aprovação do projeto e a sanção pela presidência da república abre a possibilidade de as empresas renegociarem suas dívidas tributárias do Simples Nacional com a Receita Federal para pagamento em até 120 meses, com parcela mínima de R$ 300,00. O prazo para pagamento hoje é de no máximo 60 meses.  Esta medida é importante porque pode impedir a exclusão de milhares de empresas optantes do regime.


Prazos


O PLP 25/2007 prevê prazos diferenciados para a vigência das mudanças. O parcelamento especial para os optantes do Simples Nacional tem o início de vigência imediato, aguardando apenas a sua regulamentação pelo Conselho Gestor do Simples Nacional - CGSN. Após esta regulamentação, os interessados na renegociação de dívidas poderão aderir ao parcelamento especial durante o período de 90 dias.


A partir de janeiro/2017, entra em vigor o dispositivo que trata do investidor-anjo. E, em janeiro/2018, entram em vigor os demais dispositivos do PLP 25/2007, como as novas tabelas do Simples com número de faixas reduzidas e tributação progressiva; o teto de R$ 4,8 milhões para o faturamento anual das empresas; o limite de faturamento anual de R$ 81 mil para o Microempreendedor Individual; o reenquadramento de atividades nas tabelas do Simples; a criação da Empresa Simples de Crédito.


A arrecadação dos Estados e municípios não será prejudicada com a aprovação do PLP 25/2007, uma vez que as alíquotas negociadas com os fiscos foram calibradas para não trazer perdas neste momento de crise fiscal, o ICMS e ISS integrarão o regime do Simples só até R$ 3,6 milhões e, principalmente, o projeto contribuirá para a retomada da economia, o que realmente fará a diferença. Estima-se um impacto da ordem de R$ 800 milhões para a União, numa avaliação estática, mas o histórico de quase 10 anos do Simples mostra que haverá ganhos com o incremento das atividades e a formalização das receitas, que levam à ampliação da base.


Esta redução da arrecadação não pode ser um obstáculo para a aprovação do projeto, mesmo em considerando o rombo atual de R$ 170 bilhões do Governo Federal. Quando o crescimento das pequenas empresas é estimulado, a resposta é rápida. Ao adquirir mais equipamentos, insumos e mercadorias, contratar mais empregados, elas aumentam a produção e ajudam a movimentar a economia. E a arrecadação de impostos acaba aumentando também. No mês de agosto, aumentaram a confiança no futuro e voltaram a gerar saldo positivo de contratações, ainda muito tímidas, de 623 carteiras assinadas segundo o CAGED/IBGE. O momento é de investir nos pequenos negócios para que permitam a retomada do crescimento.


Fonte: Assessoria de Imprensa do Sebrae