REDES

Entidades de Divinópolis apoiam o projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado

A Associação Comercial de Divinópolis (Acid) e outras entidades do município divulgaram manifesto em que se posicionam favoravelmente ao texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado para qualquer tipo de atividade no País. No documento, as lideranças sustentam que o projeto de lei (PL 4302/98) não tira nenhum direito do trabalhador, como tem sido divulgado.


É o seguinte o teor do manifesto:


“Neste momento de crise econômica, desemprego e fechamento de importantes empresas - triste realidade em Divinópolis, Minas e no Brasil - as entidades supracitadas acreditam que a lei impulsionará a competividade, regulamentará a atividade terceirizada, tirando-a da informalidade, além de fomentar o microempreendedor individual (MEI), gerando recursos para investimentos, criação de empregos e melhora da economia. 


Hoje, 13 milhões de empregos formais já são gerados a partir da terceirização (em Divinópolis, destacam-se os faccionistas, serviços gerais, serviços de segurança patrimonial, serviço de transporte, construção civil, entre outros) e se faz necessário regulamentar esse processo, a fim de garantir direito para os trabalhadores e empregadores. Outro benefício da aprovação é o aperfeiçoamento de técnicas e as tecnologias de produção, além da desburocratização, do incremento de produtividade e da melhoria de competitividade, favorecendo a redução de custos do produto para a empresa e para o consumidor final.


De acordo com pesquisa realizada pelo Sebrae, 41% dos microempreendedores individuais poderão aumentar o faturamento com o fornecimento de serviços terceirizados. A terceirização irá permitir que as empresas participem de cadeias produtivas como prestadoras de serviços especializados ou tenham contratos de trabalho que sejam adequados às modernas relações que a CLT não contempla e gera insegurança jurídica.


É importante deixar claro que o projeto de lei (PL 4302/98) não tira nenhum direito do trabalhador, como tem sido divulgado de maneira enganosa.  Os direitos como horas extras, 13º salário, férias e outras garantias estabelecidas na legislação trabalhista e em acordos e convenções coletivas das respectivas categorias profissionais serão preservados. O descumprimento acarreta multa e se, mesmo após intervenção na Justiça, não cumprir, a empresa contratante passa a ser responsável também. A medida não implica a precarização das condições de trabalho, que continuam sendo garantidas. A contratante é obrigada a garantir condições de segurança, higiene e salubridade aos trabalhadores.


Por querer e acreditar que se faz urgente e necessário fomentar a economia para a retomada do crescimento do país, assinam: a Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e Serviços de Divinópolis (Acid), a Câmara de Dirigentes Lojistas de Divinópolis (CDL), o Sindicato do Comércio Varejista de Divinópolis (Sincomércio), o Sindicato das Indústrias do Vestuário de Divinópolis (Sinvesd), a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Minas Gerais (Abrasel), o Sindicato dos Produtores Rurais de Divinópolis (Sindicato Rural), a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg Regional Centro-Oeste) e a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (Federaminas)”.