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Em legislação: Representação comercial autônoma - conceito e características



A representação comercial autônoma é exercida pela pessoa jurídica ou pela pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmití-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.
 
É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais.