REDES

Em legislação: Ilegalidade na exigência de caução



O Código de Defesa do Consumidor, consubstanciado na Lei nº 8.078/90, através do art. 39, relaciona, em um rol meramente exemplificativo, algumas práticas abusivas que, como tais, não podem ser empregadas pelo fornecedor de produtos ou serviços.
 
Embora não conste, expressamente, no artigo que é proibida a exigência de caução por parte de hospitais e de clínicas que atendem o paciente por meio de plano de saúde, tal prática é considerada abusiva e, como tal, ilegal, em face do próprio Código, que proíbe que se exija do consumidor vantagem manifestamente excessiva, conforme art. 39, inciso V.
 
Saíba mais sobre o assunto em legislação, ou no link abaixo: