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Em legislação: Distribuição gratuita de prêmios - normas e autorização prévia



A distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda em promoções comerciais é uma estratégia de marketing que visa alavancar a venda de produtos e serviços ou promover marcas, cuja realização depende de prévia autorização, nos termos da Lei nº 5.768, de 20/12/1971, e Decreto nº 70.951, de 9/8/1972.
 
A legislação prevê as seguintes modalidades de distribuição gratuita de prêmios: sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada.