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Em legislação: Caracterização da fraude à execução



Legalmente, uma das hipóteses de fraude à execução mais comum é a alienação de bem quando, ao tempo em que for feita, corre contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência.
 
Atualmente, a lei exige o registro da penhora quando o bem transcrito for imóvel para caracterização da fraude à execução. A medida visa a proteção ao terceiro adquirente de boa-fé.
 
 
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