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Em legislação: Características das sociedades cooperativas



Legalmente, as sociedades cooperativas estão contempladas nos arts. 5º, inciso XVIII, 174, §2º, 187, inciso VI e 192 da Lei Maior (Constituição Federal) e nos arts. 1.093 a 1.096 do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro), bem como na Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

O art. 3º da Lei 5.764 aduz que “... celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica de proveito comum, sem objetivo de lucro.” O art. 4º, por sua vez, estabelece que “As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características ( ...)”.