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Advogado critica decisão de TRF sobre os combustíveis

A decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sediado em Brasília, de anular decisão de primeira instância que suspendeu o aumento de Pis/Cofins sobre os combustíveis, instituído em 20 de julho pelo presidente Michel Temer através do Decreto nº 9.101/2017, foi criticada pelo diretor jurídico da Federaminas, Carlos Alberto Moreira. Segundo ele, trata-se de “uma decisão política em desrespeito total ao Estado Democrático de Direito e às garantias mínimas asseguradas ao cidadão”.

 

Para ele, a decisão do desembargador federal Hilton Queiroz, presidente do TRF, demonstra desrespeito aos princípios da legalidade e da anterioridade nonagesimal, ou seja, conforme a Constituição, é vedada a cobrança de tributo senão decorridos no mínimo 90 dias após a promulgação da lei que o criou ou majorou. Outra norma constitucional desconsiderada é a que proíbe a instituição ou majoração de tributo sem lei que o estabeleça, como ocorreu com a iniciativa do governo.

 

Carlos Alberto destaca, na decisão de primeira instância, a advertência do juiz Renato Borelli que, ainda que reconhecendo a necessidade de o Estado arrecadar recursos financeiros para sustentar suas atividades, assim como garantir a satisfação do interesse público como sua finalidade precípua, sustentou que “o poder de tributar do Estado não é absoluto, pois a própria Constituição Federal impõe limites por meio dos princípios constitucionais tributários”.

 

Conforme o diretor jurídico da entidade, a decisão de segunda instância não enfrentou a matéria em si, nem tampouco os argumentos que a fundamentaram, mas apreciou-a com simplicidade ímpar, optando pela anulação da liminar apenas valendo-se de argumentos econômicos e políticos, com o que desconsiderou a interpretação da legislação aplicável e a norma constitucional atinente. Na sua opinião, “é deveras frágil o argumento em defesa da União, aduzindo que teria se operado o simples restabelecimento das alíquotas anteriores, pois o que se restabeleceu, obviamente, foi o aumento do tributo”.