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Conselho Estadual de Assuntos Tributários - Ceat


O Conselho Estadual de Assuntos Tributários (CEAT), criado em 25 de agosto de 2016, constitui um dos órgãos consultivos da Federaminas, subordinando-se ao seu Estatuto e as suas demais deliberações. Localiza-se na sede da entidade, na Av. Afonso Pena, 726 - 15º andar, na capital mineira.

Compõem o CEAT pessoas com reconhecido e notório conhecimento técnico em matérias relacionadas aos tributos, seus conceitos, sistemas e aplicação.

O Conselho tem como objetivos:

Esclarecer os diversos questionamentos do empresariado mineiro sobre assuntos tributários, e analisar eventuais modificações introduzidas nas disciplinas legais tributárias;

Realizar estudos, debates e análises sobre conteúdos de ordem tributária, indicando possíveis ações políticas para minimizar os problemas relacionados às constantes alterações na legislação respectiva, já tão complexa, e com isso definir alinhamento e ações dos representantes da Federaminas junto aos órgãos responsáveis;

Articular e promover ações em defesa do empreendedorismo, sempre tendo como foco a busca da simplificação tributária. butária.


Iniciativas realizadas pelo Ceat em 2017:
                   

1 - Criação do Observatório Legislativo - InformativoTributário Semanal  

O CEAT passou a acompanhar e divulgar semanalmente, para os associados das associações comerciais do Sistema Federaminas, as alterações legislativas ocorridas nos tributos federais, estaduais e municipais.  

2 - Lançamento do projeto Bate-papo Tributário - através da TV Federaminas  

Gravação de programas no formato de "Bate-papo", com a participação de convidados de notório saber em matéria tributária. O conteúdo foi exibido e, posteriormente, disponibilizado via streaming no portal TV Federaminas.  

Foram realizados cinco programas que versaram sobre assuntos diversos relacionados a matéria fiscal, com alcance nacional.    

3 - Projeto de alteração do RPTA Estado de Minas Gerais      -  Decreto nº 44.747/2008  

O CEAT e as principais entidades que representam os contribuintes em Minas Gerais lançaram o desafio de propor modificações para o Contencioso Administrativo Tributário estadual.  

Após numerosas contribuições encaminhadas por diversos segmentos ligados à área, as sugestões foram organizadas e  debatidas em evento realizado no dia 15 de maio de 2018, no auditório da Fiemg. O temário definiu as opções para o melhor encaminhamento das modificações propostas.  

4 - Seminário 31/10/2017 - Conselho Estadual de Assuntos Tributários (Ceat)  

Transmitido para todas as associações comerciais do Sistema Federaminas, o seminário reuniu os maiores especialistas mineiros com o objetivo de debater a tributação da renda, do patrimônio e do consumo, em virtude do necessário diálogo a respeito da propalada reforma tributária, de que o país tanto necessita.

5 - Oficina Jurídica - Ceat no XX Congresso das Associações Comerciais e Empresariais de Minas Gerais  

O CEAT marcou presença no XX Congresso das Associações Comerciais e Empresariais de Minas Gerais ao realizar, com grande número de inscritos, uma oficina jurídica que objetivou  debater as alterações legislativas do Simples Nacional, que passaram a vigorar no exercício de 2018.  


Planejamento do Ceat para 2018:

Para a continuidade dos trabalhos do Conselho Estadual de Assuntos Tributários, além do aprimoramento dos projetos já em andamento, foram propostas as seguintes diretrizes:  

1. Atuação no Confaz - Melhorias a serem implementadas     no sítio eletrônico

  A equipe do CEAT pretende propor medidas visando à  melhoria do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), no sentido de serem disponibilizadas informações relevantes para os contribuintes realizarem negócios com maior segurança jurídica.

  A primeira iniciativa, sugerida pelas entidades do Sistema  Federaminas, requer a disponibilização, por unidade federativa, das Margens de Valor Acrescido - MVAs (original e ajustadas). Tal medida facilitará a aplicação do regime de substituição tributária progressiva nas operações interestaduais.

A equipe tem o propósito de ampliar o rol de solicitações, para encaminhamento do pleito ao Confaz.

2 - Lançamento do repertório analítico das decisões do Conselho de Contribuintes de Minas Gerais

Elaboração e publicação do repertório analítico das decisões do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, relacionadas ao ICMS, no segundo semestre de 2018.