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• Horário de trabalho e compensação de jornada

• Representação comercial autônoma - conceito e características

• Distribuição gratuita de prêmios - normas e autorização prévia

• Alguns comentários sobre a franquia empresarial

• Obrigatoriedade da manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor é nacional

• Cartão de crédito - utilização de máquina única - vantagens e informativos

• Tempo de espera em filas de bancos

• Concessão de cupom refeição e cupom alimentaçâo

• Características das sociedades cooperativas

• Anistia de multa e juros em parcelamento de ICMS

• É indevida a cobrança de tarifa pela emissão de boleto bancário

• O Código de Defesa do Consumidor e sua aplicação às empresas

• Funcionamento do comércio - legislação aplicável

• Comentários sobre a lei estadual antifumo

• Aquisição de imóvel: cuidados na hora da compra

• Inadimplência de associados e inscrição em bancos de dados

• O contribuinte individual e a contribuição previdenciária

• Março: mês de desconto da contribuição sindical dos empregados a ser recolhida em abril

• A postura do comerciante diante da venda a prazo

• Vencimento de dívida e prazo mínimo para inclusão em bancos de dados

• Filiação de pessoas físicas a bancos de dados restritivos de crédito

• Morte do devedor inadimplente e direitos do credor

• Orientações sobre a RAIS - ano-base 2009

• Prescrição das tarifas de água e esgoto

• As escolas e a negativação de nome de devedor em banco de dados

• Protesto e prescrição de cheques e outros títulos de crédito

• Novos modelos de certidões de nascimento, casamento e óbito

• Receita Federal não pode impor restrição para inscrição no CNPJ

• Comerciante não é responsável por furto em estacionamento no qual não tenha ingerência

• Lei do Inquilinato sofre alterações

• Prazos para guarda de documentos

• Ministério do Trabalho disciplina o registro eletrônico de ponto

• Inadimplência de associados e inscrição em bancos restritivos de crédito

• Notificação de consumidor para inscrição em banco de dados independe de AR

• STJ busca parâmetros para uniformizar valores de danos morais

• Preços no pagamento mediante cartão de crédito

• A nova lei do mandado de segurança

• A utilização do e-mail como prova

• Alternativas para o consumidor diante de vício na mercadoria

• Revogado dispositivo sobre responsabilização solidária de dirigentes em face da seguridade social

• Atraso de pagamento e quitação de imóvel de mutuário

• As novas conquistas dos passageiros de transporte coletivo rodoviário

• O direito do consumidor com relação às informações junto aos bancos de dados

• Viagens de menores - normas a serem observadas

• Plano de saúde - proibição de limite de tempo de internação e de valor de tratamento

• Consumidor e banco de dados: falta de notificação prévia pode não gerar indenização por dano moral

• Microempreendedor Individual- lei produzirá efeitos a partir de julho

• O registro no SPC e a renegociação de dívida

• A micro e a pequena empresas nas contratações públicas

• Venda de imóvel durante a locação

• O credor pode se recusar a aceitar cheque como forma de pagamento?

• Seqüestro-relâmpago - acréscimo de nome ao do enteado(a) - docs. na Justiça do Trabalho

• Caracterização da fraude à execução

• Ilegalidade na exigência de caução

• Recurso administrativo independe de depósito prévio

• Descaracterização da nota promissória como título de crédito

• Cheque pré-datado e indenização por dano moral

• Nova lei de consórcio

• Seguro obrigatório de prédios

• Encargos decorrentes do recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias

• Encargos decorrentes de atraso no pagamento de prestações ao comerciante

• Penhora de bens de devedor para garantia de execução

• Imposto de renda - pessoas físicas - alterações na tabela

• 'Devedor contumaz não recebe indenização por novas inscrições no cadastro de inadimplentes'

• Acordo na justiça do trabalho e recolhimento previdênciário

• Parcelamento de débitos tributários e concessão de remissão

• Declaração de utilidade pública - requisitos necessários

• Imobiliárias - aluguéis em atraso- inclusão de devedores em bancos restritivos de crédito

• Inovações no código de defesa do consumidor - parte II

• Inovações no código de defesa do consumidor

• O código de defesa do consumidor diante de situações específicas

• Condições para dispensa do recolhimento da contribuição sindical patronal por Associações Comerciais

• Impenhorabilidade de bem tem alcance estendido

• O estágio diante da nova lei

• Conta conjunta - cheque sem fundos - inscrição em cadastro restritivo de crédito

• Contrato de locação e exoneração de fiança

• Súmulas do STJ e o direito do consumidor

• Direitos do consumidor e normas complementares

• Depositário infiel e prisão em face da jurisprudência

• STJ edita súmula sobre notificação do consumidor antes de inscrição em banco de dados

• Execução fiscal e responsabilidade do sócio-gerente

• STJ: inexistência de indenização/ quebra de sigilo bancário/ penhora de bem de família

• Justiça do Trabalho: exceções em que o preposto não precisa ser empregado

• Redução de prazo para cobrança de débitos previdenciários

• Tentativas de golpes e precauções de quem recebe boletos para pagamento de obrigações inexistentes

• Cobrança de contribuição pela Associação Comercial e Empresarial do Brasil não é devida

• Associações Comerciais estão obrigadas à apresentação da DCTF

• Recebimento pelo lojista de cheque de terceiro

• Microempresa e empresa de pequeno porte podem ser autoras nos juizados especiais

• Direitos Autorais - ECAD - Retransmissão de músicas em estabelecimentos comerciais

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