FEDERAMINAS - Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais | Excesso de textos normativos acarreta caos jurídico ao País
 

Excesso de textos normativos acarreta caos jurídico ao País

Sexta-feira, 4 de agosto de 2017

A revisão do sistema normativo brasileiro, principalmente no que se relaciona à tributação, é fundamental para corrigir o caos jurídico que se verifica no País decorrente da infinidade de textos normativos em vigor. A confusão disso decorrente concorre para que os conflitos cresçam e se multipliquem.

 

Essa colocação é do diretor jurídico da Federaminas, Carlos Alberto Moreira, ao avaliar estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) segundo o qual foram editadas no Brasil 5,4 milhões de normas desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.

 

De acordo com esse levantamento, os municípios foram os principais responsáveis pela instituição de normas, alcançando no período quase 3,85 milhões, das quais aproximadamente 660 mil leis complementares e ordinárias, 731 mil decretos  e 2,46 milhões de normas complementares. Destas, apenas 4,13% não sofreram mudanças.

 

“Somente em 2016 foram editadas 363.779 normas, representando a média de 769 por dia útil”, acrescenta o advogado. Numa comparação com a realidade no período anterior à atual Constituição,  citou dado apresentado pelo jurista Pontes de Miranda, em palestra na Universidade de Brasília em 1980, que estimava achar-se em vigor no Brasil, então, cerca de 45 mil leis.

 

Conforme Moreira, uma lei não pode ser fruto do acaso ou mesmo visar interesses individuais, mas deve originar-se de uma necessidade coletiva, um anseio da sociedade captado de maneira objetiva pelo legislador, sempre tendo como propósito a solução de uma expectativa social.

 

“Lamentavelmente, não é esse o sentimento que norteia os legisladores neste país, que agem editando leis de forma desordenada, muitas vezes buscando prestigiar interesses individuais e particulares”, recrimina.

 

Ao reafirmar a necessidade de rever-se o sistema normativo brasileiro, notadamente quanto à legislação tributária, o diretor jurídico da Federaminas sustenta que o empresariado, que já enfrenta uma das mais pesadas cargas tributárias do mundo, também é penalizado com os custos de compliance, que crescem na mesma proporção do número de leis vigentes.

 

Para ele, é preciso que o País tenha um sistema jurídico-normativo mais eficiente, pois, “se não simplificar, o Brasil corre o risco de travar”.

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